O governo federal publicou nesta terça-feira, 17 de novembro, um decreto que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro um acordo internacional destinado a facilitar o comércio de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal entre países da América Latina.
A iniciativa, negociada no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), pretende reduzir exigências burocráticas, aproximar normas regulatórias e facilitar a entrada de produtos brasileiros em mercados internacionais.
O Brasil tornou-se o primeiro país participante a concluir os procedimentos internos necessários para a implementação do acordo.
O que muda para as empresas?
Uma das principais medidas é a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento frequentemente solicitado para comercialização de cosméticos em outros países.
O acordo também prevê aproximação de regras relacionadas à rotulagem, às boas práticas de fabricação e à avaliação de ingredientes.
Outra mudança envolve a possibilidade de substituir determinadas exigências de registro prévio por procedimentos de notificação, conforme o risco sanitário dos produtos.
As medidas buscam tornar os processos mais previsíveis e reduzir custos administrativos, especialmente para pequenas e médias empresas.
Setor movimenta bilhões de dólares
Segundo informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil é o terceiro maior mercado mundial de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos.
O setor reúne mais de 3 mil empresas e gera aproximadamente 130 mil empregos industriais diretos.
Em 2025, as exportações brasileiras de cosméticos alcançaram US$ 1,06 bilhão, crescimento de 20,1% em relação ao ano anterior.
Os países integrantes da Aladi responderam por parcela expressiva das vendas externas do setor.
Possíveis oportunidades para o interior paulista
A simplificação das regras pode beneficiar fabricantes, fornecedores de embalagens, distribuidores e empresas que atuam no comércio de produtos de beleza.
Na Alta Mogiana, a medida representa uma oportunidade para discutir inovação, empreendedorismo e acesso a mercados internacionais.
Entretanto, ainda não há levantamento que permita identificar quantas empresas da região poderão utilizar o novo acordo ou qual será o impacto econômico local.
Quando as novas regras começam a valer?
O decreto brasileiro entrou em vigor na data de sua publicação, mas a aplicação internacional do acordo depende da conclusão dos procedimentos por pelo menos dois países participantes.
Após essas comunicações, está previsto um prazo de 60 dias para o início da aplicação entre os países habilitados.
O acordo não modifica as tarifas de importação nem elimina as exigências de segurança e qualidade sanitária.
Fonte: Agência Brasil, com informações do MDIC, Ministério das Relações Exteriores e Anvisa. Publicação de 17/11/2026.



